Saber-Literário

Diário Literário Online

Mendes vota pela descriminação do porte de drogas para uso próprio

Postado por Rilvan Batista de Santana 22/08/2015

Mendes vota pela descriminação do porte de drogas para uso próprio. Como sabem, sou contra. Entenda o voto do ministro
Eu me nego, o que se nota até pela extensão dos meus textos, a fazer Internet ligeira — e isso não quer dizer que extensão de um post seja necessariamente qualidade, é evidente. Uma das besteiras que se dizem por aí é que sempre concordo com o voto do ministro Gilmar Mendes. O arquivo existe para provar que não é verdade. E, desta feita, mais uma discordância entra no elenco — embora seja mentira que o voto dado pelo ministro nesta quinta sobre a questão da descriminação das drogas esteja em linha com o que pretendem os militantes da causa da descriminação propriamente ou da legalização. Vamos lá.
Nesta quinta, Mendes, que é relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, votou pela inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime o porte, apenas para uso pessoal, dessas substâncias. Para o ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e dificulta medidas de prevenção e de redução de danos. Trata-se, avalia, de uma punição desproporcional do usuário, que não colabora para o combate às drogas, além de violar o direito à personalidade.
Em seu voto, o ministro declarou a inconstitucionalidade do Artigo 28, sem redução de texto. O que isso quer dizer? Na esfera cível e administrativa, a lei continua como está, e o usuário de drogas continua sujeito, por exemplo, a advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento em curso educativo. Mas isso tudo sem efeito penal. Em suma: o porte de drogas para consumo deixa de ser uma questão de polícia.
Vamos lá. Não considero que a definição do porte como crime seja inconstitucional. Viver em sociedade supõe limites — e acho que o regime democrático não sai maculado ao considerar crime mesmo o porte, embora, vamos ser claros, por si, ele praticamente não implique pena nenhuma. Consulte o Artigo 28 da Lei 11.343.
Mas qual é a ação prática que propõe Mendes? Que o portador da droga seja imediatamente levado a um juiz. Será este, não a polícia, a definir se é posse para consumo ou tráfico, que, no voto do ministro, continua sujeito à sanção penal. Isso não muda.
É o que querem os militantes?
Não! Poucos temas mobilizam militância tão entusiasmada como a liberação das drogas. A questão une, inclusive, extremos ideológicos: ultraliberais e esquerdistas tendem, nesse particular, a defender pontos de vista muito próximos.
O voto de Mendes está longe do que querem os militantes. Sua palavra de ordem é a distinção clara, na lei — com definição de quantidade da substância —, entre consumo e tráfico. Trata-se de uma trapaça intelectual. Isso seria um passo em direção não à descriminação do consumo, mas à legalização das drogas. Na base dessa proposição, está a inferência absurda de que, se a repressão, até agora, não acabou com o tráfico, que tal tentar o contrário? Nem a epidemia do crack, com seus efeitos trágicos Brasil afora, convenceu essa gente de que precisamos de menos drogas circulando, não de mais.

E esta é a razão central por que não endosso o voto de Mendes, embora fique muito claro que ele se opõe à legalização: acho que essa concepção, se vitoriosa, acabará contribuindo para que mais droga circule, não menos.

A minha tese nessa área é a do Projeto de Lei 7.663/2010, do deputado Osmar Terra, que propõe:
– a definição clara das esferas de competência de cada um dos três entes da federação: municípios, estados, união;
– endurece a pena para traficantes;
– distingue as drogas de maior risco daquelas de menor risco;
– inclui as comunidades terapêuticas na rede de atendimento público — ou o estado dispõe de uma rede de serviços?;
– define as circunstâncias das internações voluntária, involuntária e compulsória.

O texto de Osmar Terra não muda o que está na lei atual, que já não prevê pena de prisão para usuários.

A síntese
– Sou favorável a que mesmo o porte continue a ser considerado crime;
– a lei atual já não prevê prisão para simples consumidores;
– Mendes não está votando a favor da liberação das drogas;
– o ministro não cede ao lobby dos militantes, que gostariam que a lei definisse a quantidade que caracteriza consumo e tráfico;
– a lei continua inalterada na sua dimensão cível e administrativa;
– o ministro avalia que apenas um juiz pode fazer a distinção entre consumo e tráfico, que continua sujeito à sanção penal.

Assim, a mudança mais importante no voto de Mendes, caso triunfe, é que o porte de drogas para consumo deixa de ser um caso da polícia e passa a ser um caso da Justiça.

Evidentemente, os militantes profissionais da causa tomarão a decisão como um passo a mais rumo àquilo que pretendem, que é a legalização. Também por isso eu me oponho ao voto. Há dezenas de outros aspectos associados ao tema que tratarei em outros posts.

O mais novo membro da corte, Luiz Edson Fachin pediu vista. Não há prazo para o julgamento ser retomado.













Por Reinaldo Azevedo

0 comentários

Postar um comentário

Recomende este blog!!!

Postagens populares

Divulgando Trabalhos Literários (Livros,Contos, Crônicas)

"Divulgando Trabalhos Literários (Livros,Contos, Crônicas e Poesias)"

Minha lista de blogs

bookmark
bookmark
bookmark
bookmark
bookmark

Diário Online

Diário Online
rilvan.santana@yahoo.com.br

Perfil

Perfil
Administrador

Perfil

Perfil
Antônio Cabral Filho - Escritor e coadministradores

Estatística Google (Visualizações)

Google Tradutor

Patrono

Patrono
Machado de Assis

PARCERIAS

Bookess

ABL

R. Letras

DP

Links de livros, crônicas, contos, cartas, etc.

Links de livros, crônicas, contos, cartas, etc.
Tecnologia do Blogger.