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Direito Imobiliário - Vercil Rodrigues*.

Postado por Rilvan Batista de Santana 13/08/2015

Direito Imobiliário - Por Vercil Rodrigues. 

O advogado Esdras Dantas de Souza, representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), teve sua recondução ao cargo aprovada nesta quarta-feira (5) pelo Plenário do Senado Federal. Assim, Esdras permanecerá no colegiado para o biênio 2015/2017. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, parabenizou o advogado pela continuidade no Conselho. “A recondução de Esdras Dantas ratifica o brilhante trabalho que ele vem desenvolvendo, além de signifi car a segurança de tê-lo representando os interesses da advocacia e da cidadania junto ao Ministério Público nos próximos dois anos”, disse. Esdras Dantas foi conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal por quatro mandatos consecutivos, além de diretor tesoureiro e presidente da Terceira Câmara. Na seccional do DF, foi presidente por dois mandatos consecutivos (1991 a 1995) e conselheiro por outros cinco, também consecutivos. Na OAB-DF dirigiu a Escola Superior de Advocacia, presidiu a Fundação de Assistência Judiciária e também foi diretor tesoureiro. Estão abertas as inscrições para a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que acontecerá em Campo Grande (MS) nos dias 4 e 5 de setembro de 2015. Até 10 de agosto os valores são promocionais: R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e demais profissionais. O evento é uma parceria da OAB Nacional com a Seccional sul-mato- -grossense e discutirá a inserção da variante ambiental no direito, além da prevenção e de soluções aos litígios da área. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, entende que o momento é oportuno para a discussão de temas ambientais no universo jurídico. “Temos um capítulo inteiro da Constituição Federal de 1988 dedicado ao meio ambiente. É direito do cidadão ter acesso a um sistema ambiental equilibrado, mas, ao mesmo tempo, existe o dever comum ao poder público e ao povo de cuidar da fauna e da fl ora, tão abundantes em nosso País”, aponta. A III Conferência Internacional de Direito Ambiental trará ao Brasil lideranças políticas, pensadores e ativistas de todo o mundo para debaterem temas centrais como água, energia, fauna, flora e qualidade de vida. Para Marcus Vinicius, temos que proceder como prega o Greenpeace, “pensando globalmente e agindo localmente”. Representante da OAB no CNMP tem recondução aprovada pelo Senado III Conferência Internacional de Direito Ambiental CONSELHO FEDERAL DA OAB EVENTOS JURÍDICOS A área comum de um condomínio pode ser locada a terceiros? Em caso positivo, qual o quórum necessário para a aprovação? Rita Kruschevisky Rita, tema bastante corriqueiro na prática do direito imobiliário refere-se à locação de área comum de Condomínios Edilícios. A título de exemplo prático, imagine um edifício comercial com grande movimentação de pessoas em suas áreas comuns, que pretenda autorizar terceiros a instalar pequena banca de revistas e jornais na área de circulação, um edifício qualquer que pretenda ceder onerosamente espaço de sua fachada para instalação de placa publicitária, ou do telhado para colocação de antena de telefonia. As indagações que surgem são: a área comum pode ser locada a terceiros? E se sim, qual o quórum necessário para aprovação desta medida? Pois bem, de início já se afirma que a locação é legalmente possível, decorre do próprio direito de propriedade dos condôminos, que podem usar, fruir e gozar da coisa de acordo com a conveni- ência, inclusive locando, caso seja este o interesse. Passa-se, então, a tratar do quórum necessário para tal aprovação. Vejamos o raciocínio jurídico necessário para reposta da indagação proposta. A Lei n.º 4.591/1964, dispõe em seu art. 19: Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. No mesmo sentido, o Código Civil de 2002 assim determina, no art. 1.336: Art. 1.336. São deveres do condômino: … IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edifi - cação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Em razão das disposições legais, conclui-se que o uso da área comum do edifício não pode gerar obstáculo ao livre uso de quaisquer dos demais condô- minos. Ou seja, com a cessão de uso para terceiros, não podemos ter um condômino sequer contrariado, eis que assim, teríamos o uso de área comum gerando ofensa ao “ao bom uso das mesmas partes por todos”. Assim, a deliberação dos condôminos não poderia lesar o direito de qualquer deles fazer uso das partes comuns, direito este previstos nos dispositivos legais acima transcritos. Mesmo que se alegue vantagem gerada pela percepção dos alugueres, redução das despesas ou, até, formação de um fundo comum, ainda sim não há justifi cativa para a lesão do condômino que se sinta prejudicado, eis que pode ser que esse não seja o interesse de alguns, que, como dito, estão amparados pela legislação. Desta forma, conclui-se que para a cessão de área comum para uso por terceiros, a título gratuito ou oneroso, exige-se a unanimidade dos condôminos. A contrariedade de apenas um deles impede que o ato seja realizado pelo condomínio, já que este único condômino teria lesado seu direito de livre uso das áreas comuns.



(*)Advogado.Pós Graduado em Direito Público e Privado. Membro-idealizador- -fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análise Jurídicas” e “Dicas de Direito Imobiliário”, Direitos Editora. Itabuna – Bahia. (73) 8852 2006 – 9134 5375 e 3613 2545. Os interessados em enviar perguntas sobre o tema Direito Condominial para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os E-mails: vercil@jornaldireitos.com, jornalocompasso@gmail.com e vercil5@hotmail.com

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