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´Flanelinha´condenado por extorsão Penal | Publicação em 07.04.15

Postado por Rilvan Batista de Santana 08/06/2015


´Flanelinha´condenado por extorsão

Penal   |   Publicação em 07.04.15


O TJ de São Paulo manteve condenação, por extorsão, de um homem que atuava como “flanelinha” em São Bernardo do Campo. Ele deve prestar serviços à comunidade (um ano e quatro meses), além do pagamento de 10 dias-multa.
O réu abordou a vítima que parava seu veículo em via pública e exigiu pagamento pelo estacionamento, mediante grave ameaça. Como o motorista negou pagar, o acusado insinuou que causaria danos ao carro. Disse, ainda, que havia memorizado a placa do automóvel e que não adiantaria estacionar em outro local, pois ainda continuaria sob a ameaça.
O julgado avaliou que não importa, para a decisão judicial, se a atividade exercida pelo réu era a de ´flanelinha’ ou guardador de veículo, e se ele estaria trabalhando de forma regular.
Segundo o acórdão, “a ameaça foi dirigida à obtenção de vantagem econômica o que caracteriza crime mais grave, justamente o de extorsão, pelo qual o réu acabou condenado. Tanto assim que, caso a vítima resolvesse se retratar, e remunerar o réu com alguma vantagem econômica, atendendo assim à extorsão, a questão estaria resolvida, podendo ela deixar o seu veículo estacionado na via pública, tranquilamente”. (Proc. nº 0019935-95.2014.8.26.0564).
Leia a íntegra do acórdão abaixo:

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019935-95.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante LUCAS LORI LOSS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a questão preliminar e, deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do réu a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, nos termos do v. acórdão, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores EDISON BRANDÃO (Presidente sem voto), IVAN SARTORI E CAMILO LÉLLIS. São Paulo, 24 de março de 2015. Euvaldo Chaib RELATOR VOTO DO RELATOR LUCAS LORI LOSS foi condenado pelo r. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, nos autos do Processo nº 1484/2014, sentença da lavra da eminente Juíza de Direito Dra. Daniela de Carvalho Duarte, como incurso no artigo 158, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, sendo facultado o direito de recorrer em liberdade (fls. 91/98). O apelante foi processado porque constrangeu Edney Bento, mediante grave ameaça, com o intuito de obter, para si, vantagem econômica, a deixar fazer alguma coisa, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Apela, pleiteando a inépcia da denúncia ou, no mérito, a absolvição diante da fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal do exercício ilegal de profissão, no caso “flanelinha” (fls. 105/116). Contrariado o recurso (fls. 118/123), o douto Procurador de Justiça Dr. Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, opina pelo o afastamento da matéria preliminar, e parcial provimento para a desclassificação do fato para a hipótese do art. 147 do Código Penal (fls. 127/130). É o relatório. A preliminar não vinga. Basta a leitura da denúncia para se constatar qual o fato imputado ao réu. A deficiência na sua qualificação ou na descrição das circunstâncias do crime imputado em nada prejudicou o exercício pleno da ampla defesa. No mérito, melhor sorte não lhe assiste. Pouco importa a profissão exercida pelo réu, se “flanelinha” ou guardador de veículo, se estava exercendo a profissão de forma regular ou não. Os fatos descritos na peça matriz são outros. Imputa-se ao réu ter abordado a vítima quando esta estacionava o seu veículo na via pública e exigiu contraprestação pelo serviço ofertado, ou seja, vigiar o veículo. Ocorre que a vítima é guarda civil municipal e tem plena ciência de que a via é pública e nada lhe poderia ser cobrado pelo estacionamento. Ao recursar qualquer pagamento, despertou a ira do réu, que, como normalmente ocorre (todos sabemos), insinuou que causaria danos no veículo ali estacionado. Disse, mais, que memorizou as placas do veículo. Portanto, não adiantava ao réu estacionar em outro local, pois ainda continuaria sob a ameaça. A vítima Edney Bento, depois do desentendimento com o réu, acionou a base da guarda civil municipal. O GCM Marcelo dirigiu-se ao local, se defrontou com o réu bastante exaltado e, confirmada a ameaça, lhe deu voz de prisão em flagrante delito. Em solo policial, Lucas Lori optou pelo direito constitucional ao silêncio (fls. 06). Em Juízo negou as ameaças. Disse que se ofereceu para lavar o carro e daí iniciou-se a discussão (mídia de fls. 89). A negativa acabou rechaçada pelos depoimentos sempre seguros de Edney Bento, a vítima, e do GCM Marcelo, quem lhe prestou apoio. Ambos confirmam em contraditório que o réu fez ameaça de causar dano ao veículo caso não recebesse alguma contraprestação pela “vigilância”. Portanto, acabaram assim preenchidas todas as elementares do tipo penal em apreço: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica” (artigo 158 do Código Penal). Foi bem lançada a condenação. Não prosperam os pleitos desclassificatórios. Como se viu, não está em discussão aqui a regularidade ou não da profissão exercida pelo réu. Caso tenha praticado a contravenção de exercício irregular de profissão art. 41 do Decreto-lei nº 3.688/41, é conduta não descrita pelo Ministério Público na inicial acusatória. A sugestão da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, data maxima venia, também não pode ser acolhida. O crime de ameaça é subsidiário ao tipo penal em apreço extorsão. No caso, a ameaça foi dirigia à obtenção de vantagem econômica o que caracteriza crime mais grave, justamente o crime de extorsão, pelo qual o réu acabou condenado. Tanto assim o é que, caso a vítima resolvesse se retratar, e remunerar o réu com alguma vantagem econômica, atendendo assim à “extorsão”, a questão estaria resolvida, poderia ela deixar o seu veículo estacionado na via pública, tranquilamente. Portanto, diante das provas reunidas, a condenação como lançada era mesmo desfecho inevitável. Quanto à dosimetria penal, um reparo deve ser feito. Diante da pronta recusa da vítima em pagar a vantagem econômica objetivada pelo réu, o iter criminis foi interrompido logo em seu nascedouro. Ficou muito longe da consumação. A redução pelo conatus deve ser no máximo, de duas terças partes. A pena fica reduzida a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal. Diante da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nada justifica a exasperação do regime prisional, que deve ser o aberto. Possível, também, a substituição por penas alternativas, prestação de serviços à comunidade, mesmo período da condenação, em entidade pública ou particular a ser especificada pelo Juízo da Execução, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Diante do exposto, pelo meu voto, rejeita-se a questão preliminar e, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do réu a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) diasmulta, no valor mínimo legal, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, nos termos do v. acórdão, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada. EUVALDO CHAIB Relator

"Quando a dor de não estar vivendo for maior que o medo da mudança, a pessoa muda."/Sigmund Freud

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